Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01303/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:Tendo sido já proferida decisão no processo principal, julgando improcedente a pretensão do autor, não se justifica admitir recurso excepcional de revista do acórdão proferido na providência cautelar (dependente daquele processo) e que entendeu não se verificar o pressuposto do “fumus boni juris”.
Nº Convencional:JSTA000P22641
Nº do Documento:SA12017113001303
Data de Entrada:11/20/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: