Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIAS
TRIBUTAÇÃO
TRANSMISSÃO ONEROSA
IMÓVEL DESTINADO À HABITAÇÃO
HABITAÇÃO PRÓPRIA
HABITAÇÃO PERMANENTE
SUJEITO PASSIVO
AGREGADO FAMILIAR
II - Contudo, nos termos do nº 6 do artº 10º do CIRS, existem outros requisitos a cumprir, relativos à efectiva destinação do imóvel e elencados nas suas alíneas a) a c).
III - Assim, de acordo com o a al. c) do referido normativo, se se tratar de reinvestimento na aquisição de terreno para construção, a lei exige que o adquirente inicie a construção até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado e requeira a inscrição do imóvel na matriz até decorridos 24 meses sobre a data de início das obras, devendo, em qualquer caso, afectar o imóvel à sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização, sob pena de perder o benefício da exclusão da incidência.
