Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0729/19.0BELSB |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIALIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAF que intimara um instituto público a prestar informações sobre o «quantum» despendido pelo Estado com a aquisição de dois medicamentos, se as instâncias credivelmente explicaram que a cláusula de confidencialidade contratualmente prevista a respeito do preço deveria ceder perante o direito dos cidadãos à informação respectiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P25558 |
Nº do Documento: | SA1202002060729/19 |
Data de Entrada: | 01/20/2020 |
Recorrente: | ACSS - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |