Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONFIDENCIALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0729/19.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIALIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença do TAF que intimara um instituto público a prestar informações sobre o «quantum» despendido pelo Estado com a aquisição de dois medicamentos, se as instâncias credivelmente explicaram que a cláusula de confidencialidade contratualmente prevista a respeito do preço deveria ceder perante o direito dos cidadãos à informação respectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25558 |
| Nº do Documento: | SA1202002060729/19 |
| Data de Entrada: | 01/20/2020 |
| Recorrente: | ACSS - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral