Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0883/08.6BEBRG 0425/18
Data do Acordão:10/24/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
Sumário:Estando a decisão recorrida em sintonia com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo falece um dos pressupostos para se verificar a oposição de acórdãos nos termos das disposições conjugadas dos artigos 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).
Nº Convencional:JSTA000P23783
Nº do Documento:SAP201810240883/08
Data de Entrada:04/26/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: