Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0883/08.6BEBRG 0425/18 |
| Data do Acordão: | 10/24/2018 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA |
| Sumário: | Estando a decisão recorrida em sintonia com a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo falece um dos pressupostos para se verificar a oposição de acórdãos nos termos das disposições conjugadas dos artigos 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). |
| Nº Convencional: | JSTA000P23783 |
| Nº do Documento: | SAP201810240883/08 |
| Data de Entrada: | 04/26/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |