| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 05/13 |
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| Data do Acordão: | 04/03/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | COIMA
GRADUAÇÃO DA COIMA
ATENUAÇÃO ESPECIAL |
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| Sumário: | I – Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT.
II – Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, como no caso dos autos, o Tribunal pode decidir proferir uma admoestação, ex vi do disposto no artigo 51.º do RGCO (subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias por força da alínea b) do artigo 3.º do RGIT).
III – Mantendo-se a imputação da infracção feita pela Administração fiscal, há que condenar em custas a recorrida na medida em que decaiu, e bem assim nas devidas na fase administrativa do processo de contra-ordenação, ex vi do disposto no artigo 513.º do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente por força dos artigos 2.º, alínea b) do RGIT e 41.º n.º 1 do RGCO. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068181 |
| Nº do Documento: | SA22013040305 |
| Data de Entrada: | 01/04/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART32 N1 ART3 B
RGCO ART18 N3 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0356/10 DE 2010/07/07; AC STA PROC0356/10 DE 2010/07/07; AC STA PROC026414 DE 2001/11/07; AC STA PROC025939 DE 2002/02/14; AC STA PROC044/08 DE 2008/04/16; AC STA PROC670/10 DE 2010/10/13 |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA E SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2ED PAG280 |
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