Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01406/16 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CPPT CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
Sumário: | No processo de contraordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP. |
Nº Convencional: | JSTA000P22941 |
Nº do Documento: | SAP2018022101406 |
Data de Entrada: | 12/21/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A....., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |