Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01406/16
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CPPT
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:No processo de contraordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.
Nº Convencional:JSTA000P22941
Nº do Documento:SAP2018022101406
Data de Entrada:12/21/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: