Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CPPT
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01406/16 |
| |
| Data do Acordão: | 02/21/2018 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CPPT CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| |
| Sumário: | No processo de contraordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22941 |
| Nº do Documento: | SAP2018022101406 |
| Data de Entrada: | 12/21/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A....., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral