Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0116/14
Data do Acordão:05/20/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE REVERSÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ILEGITIMIDADE
Sumário:Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar.
Nº Convencional:JSTA000P19023
Nº do Documento:SA2201505200116
Data de Entrada:01/31/2014
Recorrente:IGFSS - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE COIMBRA,I.P.
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: