Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0116/14 |
Data do Acordão: | 05/20/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE REVERSÃO FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE |
Sumário: | Verifica-se a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. |
Nº Convencional: | JSTA000P19023 |
Nº do Documento: | SA2201505200116 |
Data de Entrada: | 01/31/2014 |
Recorrente: | IGFSS - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE COIMBRA,I.P. |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |