2.2. No acórdão do Supremo Tribunal Administrativo fundamento, consta o seguinte julgamento da matéria de facto:

A. Em 27/08/2004, no 1.º Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes B…………. e C………………., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade “A……………….., S.A.”, ora impugnante, cujo teor ora se transcreve parcialmente: “(…) Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com SETE MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL EUROS, elevando-o para DEZ MILHÕES DE EUROS, através da emissão de um milhão quinhentos e trinta e cinco mil novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista D………………, SGPS, S.A. (…)”. – fls. 34/37 dos autos.
B. No ato de outorga da escritura pública referida em A) a impugnante “A……………….., S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à verba 26.3 da TGIS. – fls. 38 dos autos.
C. Em 27/08/2004, no 1.º Cartório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração de Pacto Social”, na qual intervieram como outorgantes E……………. e C……………….., na qualidade de Administradores, em representação da sociedade “F………………., S.A.”, ora impugnante, da qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) Disseram os outorgantes: Que na referida acta da reunião da Assembleia Geral, de vinte deste mês, estando representada a totalidade do capital social, foi deliberado reforçar esse capital, em numerário, com CINCO MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA MIL EUROS, elevando-o para SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL EUROS, através da emissão de um milhão e cinquenta mil novas acções, nominativas do valor nominal de cinco euros, cada uma, subscritas pela accionista D……………., SGPS, S.A. (…)”. – fls. 39/42 dos autos.
D. No ato de outorga da escritura pública referida em C) a impugnante “F…………., S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 21.000,00 €, correspondente à verba 26.3 da TGIS. – fls. 43 dos autos.
E. Em 23/11/2007, as sociedades impugnantes, em coligação, apresentaram um pedido de revisão oficiosa dos atos tributários de liquidação de imposto de Selo identificados nas alíneas B) e D), com a consequente restituição dos montantes de imposto indevidamente pagos, acrescida de juros indemnizatórios – fls. 44/55 dos autos e 1/12 do processo de revisão oficiosa apenso aos autos.
F. Não foi proferida decisão no âmbito do procedimento de revisão oficiosa a que se alude em E).
G. A petição de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 01/08/2008 - cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos autos.”

3. Fundamentação de Direito
3.1. Da admissibilidade do recurso
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.
A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA.

São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT); ii) que exista contradição entre essa decisão e uma outra decisão arbitral ou com um acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT).

Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º n.º 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT).

O não preenchimento de tais requisitos obstará ao conhecimento do mérito do recurso.

Não havendo controvérsia quanto ao preenchimento do primeiro dos requisitos referidos – a decisão arbitral recorrida conheceu do mérito e pôs termo ao processo arbitral -, impõe-se conhecer do segundo, da contradição relativamente à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível que:
i) o fundamento de direito seja o mesmo;
ii) não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica;
iii) haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto;
iv) a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos).


Adiantando o que a final se decidirá, no caso sub judice, a decisão recorrida e o acórdão fundamento não estão em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito.
Vejamos porquê.

Na decisão arbitral recorrida, na qual ficou provado que a Requerente apresentou, em 18-12-2020, junto da Alfândega de Leixões, pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação, interposto ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 1, 2ª parte, da Lei Geral Tributária (LGT), tal pedido foi indeferido por despacho de 03-02-2021, sendo que a ação foi interposta na sequência desse indeferimento expresso, foi entendido que «na sequência da declaração de ilegalidade parcial dos actos de liquidação de ISV» e em «face ao estabelecido no artigo 61º do CPPT, estando preenchidos os requisitos do direito a juros indemnizatórios, a Requerente terá direito aos referidos juros, calculados à taxa legal em vigor, sobre a quantia de ISV indevidamente cobrada e paga, os quais serão contados de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 61º do CPPT, ou seja, desde a data do pagamento do imposto indevido até à data da emissão da respectiva nota de crédito.» (negrito nosso)

No acórdão fundamento, no qual ficou provado que a Impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa, o qual não foi decidido, sendo que a impugnação judicial foi intentada na sequência do indeferimento tácito aquele pedido, foi entendido, em face da anulação pelo tribunal da liquidação, que «os juros indemnizatórios a que as impugnantes têm direito neste processo são apenas devidos a partir de um ano após o pedido de revisão por elas formulado …».

Se é certo que ambas as decisões se pronunciaram quanto à extensão dos juros indemnizatórios devidos no caso de anulação pelo tribunal da liquidação, fizeram-no em contextos factuais diferentes, num caso, perante um pedido de revisão decidido dentro de um ano a contar da sua apresentação (decisão arbitral recorrida), noutro, sem que tal pedido tenha sido apreciado expressamente pela AT (acórdão fundamento).
Ora, o acórdão fundamento declarou que, no caso nele apreciado, em que não tinha havido decisão da AT quanto ao pedido de revisão oficiosa, os juros indemnizatórios eram apenas devidos a partir de um ano após o pedido de revisão formulado pelas impugnantes. E esta é a única decisão expressa que, quanto à extensão dos juros indemnizatórios, se retira do referido aresto. Dizer-se que a doutrina que dele emana comporta também os casos em que o pedido foi decidido/indeferido antes do prazo de um ano, não vale para o efeito concreto de avaliar a existência de oposição entre decisões, uma vez que nos remete para julgamentos implícitos, que logo no início, os consideramos, para tanto, inoperantes. Ou seja, o acórdão fundamento não se pronunciou sobre a extensão dos juros indemnizatórios no caso em que o pedido de revisão foi decidido antes de decorrido um ano da sua apresentação, que é a situação factual visada na decisão arbitral recorrida.

O Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo já decidiu no acórdão de 26 de maio de 2022, proferido no processo 146/21.1BALSB, em que o acórdão fundamento é o mesmo que é invocado neste recurso, que havendo divergência «no que respeita ao facto de existir decisão ou não dos pedidos de revisão no referido prazo de um ano» só por si «constitui fundamento para depararmos com soluções jurídicas diversas da questão de direito que foi enunciada». E na sequência afirmou: «Assim, tem de concluir-se que o que determinou a divergência nas decisões foi a diferença relacionada com o elemento de facto posto em destaque, que significa que não podemos, pois, afirmar que as decisões sem confronto tenham decidido a mesma questão fundamental de direito em sentido diverso, pois que a situação em causa não tem os mesmos contornos no que diz respeito ao elemento essencial para a sorte dos autos, em função da pretensão formulada pela Recorrente, divergência essa que serviria de fundamento ao presente recurso para uniformização de jurisprudência, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.».

Impõem-se, assim, não tomar conhecimento do mérito do recurso.

4. Decisão
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.

Custas pela Recorrente.
Comunique-se ao CAAD.
Diligências necessárias.

Lisboa, 29 de junho de 2022. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (vota a decisão) - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo (nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CC)

Declaração de voto do Senhor Conselheiro Nuno Bastos:
«Voto a decisão, tendo em conta que reflete a posição maioritária da Secção e que o julgador deve ter em conta, nas decisões a proferir, os casos análogos já decididos, a fim de obter uma interpretação uniforme do direito.»
Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos