Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0152/21.6BALSB |
| Data do Acordão: | 06/29/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29671 |
| Nº do Documento: | SAP202206290152/21 |
| Data de Entrada: | 12/02/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Aditamento: | |