Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03044/12.6BELRS |
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| Data do Acordão: | 11/14/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | INSOLVÊNCIA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23846 |
| Nº do Documento: | SA22018111403044/12 |
| Data de Entrada: | 09/19/2018 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...........,LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral