Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0126/10 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE LINO |
| |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO INCIDÊNCIA |
| |
| Sumário: | I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis incluindo o acto formal de aquisição por causa de usucapião. II - E, assim, o acto formal de «aquisição por usucapião» de um imóvel é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de valores de obras ou benfeitorias realizadas pelo próprio usucapiente no imóvel usucapido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P11732 |
| Nº do Documento: | SA2201004280126 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral