Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSTITUCIONALIDADE
II - Tendo decidido de forma diversa o STA, em sede de recurso de decisão de 1ª instância, deve ser reformado o acórdão por este proferido, em obediência ao juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional em sede de recurso do acórdão daquele Supremo Tribunal.
III - Deste modo, tendo a sentença recorrida julgado inconstitucional aquela norma, impõe-se a procedência do recurso, com a revogação da sentença e a baixa dos autos para conhecimento da questão suscitada pelo oponente.
