Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02012/18.9BALSB
Data do Acordão:03/28/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24391
Nº do Documento:SA12019032802012/18
Data de Entrada:12/08/2018
Recorrente:A...............
Recorrido 1:PROCURADORA GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: