Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043845 |
| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA JURÍDICA |
| Sumário: | Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00066208 |
| Nº do Documento: | SAP20100114043845 |
| Data de Entrada: | 03/04/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART2 ART3 N2 ART20 N1 N4 ART203 ART222 N5. ETAF84 ART27 N1 N2. LPTA85 ART9 ART13. |
| Referências Internacionais: | CEDH ART6 N1. |
| Aditamento: | |