Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0586/14 |
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| Data do Acordão: | 08/06/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - Só enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º1, al. d) do CPC/2013, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tomar conhecimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17842 |
| Nº do Documento: | SA1201408060586 |
| Data de Entrada: | 05/22/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral