Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0934/07 |
Data do Acordão: | 04/03/2008 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | FREITAS CARVALHO |
Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA USURPAÇÃO DE PODER DOMÍNIO PÚBLICO |
Sumário: | I - Uma câmara municipal carece de competência para definir, através de acto administrativo, sobre a inclusão num terreno no domínio público, em situação em que um particular defende que ele lhe pertence. II - O acto administrativo que levou a cabo tal definição, dirimindo um litígio entre a administração e um particular, que cabe aos tribunais decidir, enferma de usurpação de poder, gerador da sua nulidade, nos termos do art. 133.º, nº. 2, alínea a), do CPA. |
Nº Convencional: | JSTA00064952 |
Nº do Documento: | SA1200804030934 |
Data de Entrada: | 11/05/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE MONTEMOR-O-NOVO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | LAL84 ART51 N4 E. LAL91 ART51 N4 D. CPA91 ART133 N2 A. CONST97 ART202 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 280/89 DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG155.; AC STAPLENO PROC18882 IN AP-DR DE 1993/09/10 PAG807.; AC STA PROC29769 DE 1992/06/16 IN AP-DR DE 1996/04/16 PAG4067.; AC STA PROC27994 DE 1997/03/31 PAG188.; AC STA PROC33622 DE 1994/11/17 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8119.; AC STA PROC36550 DE 1999/01/20 IN AP-DR DE 2002/07/12. |
Aditamento: | |