Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0934/07
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
USURPAÇÃO DE PODER
DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário:I - Uma câmara municipal carece de competência para definir, através de acto administrativo, sobre a inclusão num terreno no domínio público, em situação em que um particular defende que ele lhe pertence.
II - O acto administrativo que levou a cabo tal definição, dirimindo um litígio entre a administração e um particular, que cabe aos tribunais decidir, enferma de usurpação de poder, gerador da sua nulidade, nos termos do art. 133.º, nº. 2, alínea a), do CPA.
Nº Convencional:JSTA00064952
Nº do Documento:SA1200804030934
Data de Entrada:11/05/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE MONTEMOR-O-NOVO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LAL84 ART51 N4 E.
LAL91 ART51 N4 D.
CPA91 ART133 N2 A.
CONST97 ART202 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 280/89 DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG155.; AC STAPLENO PROC18882 IN AP-DR DE 1993/09/10 PAG807.; AC STA PROC29769 DE 1992/06/16 IN AP-DR DE 1996/04/16 PAG4067.; AC STA PROC27994 DE 1997/03/31 PAG188.; AC STA PROC33622 DE 1994/11/17 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8119.; AC STA PROC36550 DE 1999/01/20 IN AP-DR DE 2002/07/12.
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