Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/14 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | REVERSÃO CADUCIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - A nulidade de omissão de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de se pronunciar sobre “questões que devesse apreciar”, considerando “questões” tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às controvérsias que as partes sobre elas tenham suscitado. II - Padece de omissão de pronúncia, o acórdão que silenciou completamente a questão que lhe foi colocada pelos recorrentes, ao invocarem a improcedência da excepção da caducidade do direito de reversão com o fundamento que este direito fora exercido tempestivamente quando contado o prazo respectivo da data da cessação das finalidades da expropriação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23441 |
| Nº do Documento: | SA1201806200209 |
| Data de Entrada: | 09/20/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral