Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0796/05 |
Data do Acordão: | 07/12/2006 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | JUIZ. ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. JUIZ AUXILIAR. |
Sumário: | I – A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República. II - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar nos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal não releva para a ordenação da respectiva lista de antiguidade nessa categoria. |
Nº Convencional: | JSTA00063321 |
Nº do Documento: | SA1200607120796 |
Data de Entrada: | 06/27/2005 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CSTAF |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
Objecto: | DEL CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 2004/05/31. |
Decisão: | IMPROCEDENTE. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
Legislação Nacional: | EMJ85 ART72 ART75 ART76. ETAF96 ART108. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 806/93 IN DR 2S DE 1994/01/29.; AC TC PROC610/02 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC1467/02 DE 2004/12/16.; AC STA PROC30682 DE 1993/02/25.; AC STA PROC35373 DE 1996/11/22.; AC STA PROC39559 DE 2001/11/14.; AC STA PROC1300/02 DE 2002/11/28. |
Aditamento: | |