Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0796/05
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:JUIZ.
ANTIGUIDADE.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
JUIZ AUXILIAR.
Sumário:I – A antiguidade dos juízes conta-se desde a publicação do provimento no Diário da República.
II - O prévio exercício de funções como juiz auxiliar nos Tribunais da Jurisdição Administrativa e Fiscal não releva para a ordenação da respectiva lista de antiguidade nessa categoria.
Nº Convencional:JSTA00063321
Nº do Documento:SA1200607120796
Data de Entrada:06/27/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:DEL CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 2004/05/31.
Decisão:IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMJ85 ART72 ART75 ART76.
ETAF96 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC TC 806/93 IN DR 2S DE 1994/01/29.; AC TC PROC610/02 DE 2005/12/06.; AC STAPLENO PROC1467/02 DE 2004/12/16.; AC STA PROC30682 DE 1993/02/25.; AC STA PROC35373 DE 1996/11/22.; AC STA PROC39559 DE 2001/11/14.; AC STA PROC1300/02 DE 2002/11/28.
Aditamento: