Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0731/09 |
Data do Acordão: | 01/20/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P11338 |
Nº do Documento: | SAP201001200731 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |