Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0731/09
Data do Acordão:01/20/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA000P11338
Nº do Documento:SAP201001200731
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: