Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0769/09.7BELSB-A |
| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO EXECUÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual o âmbito do dever de executar a sentença que anulou o acto da CGA que negou o direito à aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24138 |
| Nº do Documento: | SA1201901250769/09 |
| Data de Entrada: | 01/09/2019 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |