Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01275/24.5BEBRG.SA1
Data do Acordão:02/26/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator: FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista quando o acórdão recorrido parece recorrer a fundamentos errados para justificar a solução que adoptou.
Nº Convencional:JSTA000P35171
Nº do Documento:SA12026022601275/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: