Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0367/14 |
| Data do Acordão: | 07/02/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃO RECORRIDO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Em face das disposições combinadas dos arts. 284º do CPPT e 152º do CPTA, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, não é possível invocar como acórdão fundamento um aresto do Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17740 |
| Nº do Documento: | SA2201407020367 |
| Data de Entrada: | 03/24/2014 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |