Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01435/12.1BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EVENTO CULPA |
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| Sumário: | Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco de derrocada; ii) que os avisos dissuasores contribuem de forma quase insignificante para a modelação do comportamento dos utentes; e ainda e decisivamente iii) que os lesados não podiam ignorar o dever de cuidado que sobre eles impendia no uso responsável destes espaços, é razoável e juridicamente correcta a decisão que sustentou uma repartição igual da culpa na produção do dano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071761 |
| Nº do Documento: | SA12023090701435/12 |
| Data de Entrada: | 05/22/2023 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM |
| Área Temática 2: | RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Legislação Nacional: | CPTA ART 150 CC ART 487 N 2 CC ART 494 CC ART 496 CC ART 563 CC ART 570 N 1 Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (RRCEEdEP) RRCEEdEP ART 4 RRCEEdEP ART 9 RRCEEdEP ART 11 |
| Jurisprudência Nacional: | Ac TRLisboa de 07/05/2002, Proc 0035211 ; Ac STA de 16/12/2003, Proc 565/03; Ac STA de 19/12/2006, Proc 1036/05 |
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Texto Integral