Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 023/23.1BCLSB |
Data do Acordão: | 07/13/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada traduz, fundamentalmente, «erro de julgamento de facto» que extravasa os limites da parte final do nº4 do artigo 150º do CPTA. |
Nº Convencional: | JSTA000P31262 |
Nº do Documento: | SA120230713023/23 |
Data de Entrada: | 07/05/2023 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |