Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/23.1BCLSB
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada traduz, fundamentalmente, «erro de julgamento de facto» que extravasa os limites da parte final do nº4 do artigo 150º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31262
Nº do Documento:SA120230713023/23
Data de Entrada:07/05/2023
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: