Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01060/13.0BELSB 0214/16
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24538
Nº do Documento:SA12019051001060/13
Data de Entrada:03/26/2019
Recorrente:A.............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: