Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0920/10.4BESNT |
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| Data do Acordão: | 01/09/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | QUESTÃO DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Constitui uma inequívoca questão de facto saber se a factualidade apurada e a factualidade não provada e ainda o valor probatório que lhes foi dado pelo julgador, em função das regras da experiência, permitem ou não julgar como verificada a gerência de facto, e preenchido por conseguinte esse pressuposto de reversão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24035 |
| Nº do Documento: | SA2201901090920/10 |
| Recorrente: | A..... |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral