Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0573/16 |
Data do Acordão: | 06/01/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P20639 |
Nº do Documento: | SA1201606010573 |
Data de Entrada: | 05/09/2016 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |