Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0912/15 |
Data do Acordão: | 06/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO PLANO PRESCRIÇÃO REENVIO PREJUDICIAL |
Sumário: | Suscitada em processo que corre na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, deve o tribunal nacional decidir da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, suscitando o processo de reenvio prejudicial. |
Nº Convencional: | JSTA000P20646 |
Nº do Documento: | SA1201606070912 |
Data de Entrada: | 10/29/2015 |
Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
Recorrido 1: | A....., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |