Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO
PLANO
PRESCRIÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/15 |
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| Data do Acordão: | 06/07/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO PLANO PRESCRIÇÃO REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | Suscitada em processo que corre na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, deve o tribunal nacional decidir da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, suscitando o processo de reenvio prejudicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20646 |
| Nº do Documento: | SA1201606070912 |
| Data de Entrada: | 10/29/2015 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral