Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0253/05 |
Data do Acordão: | 06/22/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL. |
Sumário: | I - A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território. II – Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, é competente para o conhecimento de um recurso contencioso da competência de tribunais tributários de 1.ª instância, que estava pendente no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa no momento da sua extinção, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. |
Nº Convencional: | JSTA00062362 |
Nº do Documento: | SA2200506220253 |
Data de Entrada: | 01/24/2003 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | TAF DE LISBOA |
Recorrido 2: | TAF DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | CONFLITO. |
Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF PORTO. |
Decisão: | DECL COMPETENTE TAF LISBOA. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB . DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART101 ART102 N1 ART106 ART107 ART109 N1 ART110 N3 ART111 N1 N2 ART115. LPTA85 ART3. ETAF84 ART62 N1 ART63 N1. DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART10 N2 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1740/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC851/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC853/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC983/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC1003/04 DE 2005/02/23.; AC STA PROC854/04 DE 2005/05/04. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG215. |
Aditamento: | |