Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0325/08 |
Data do Acordão: | 11/19/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | JUROS COMPENSATÓRIOS CULPA PREJUÍZO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA IRC PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO |
Sumário: | I - A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. II - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. III - Constatando-se que o contribuinte incorreu em vários erros na aplicação do princípio da especialização dos exercícios e constatando-se que, da globalidade deles, resultou ele próprio prejudicado, por ter invocado tardiamente mais custos do que os que antecipou, não há lugar a aplicação de juros compensatórios pela invocação de custos antecipados, por imperativo do princípio da justiça. |
Nº Convencional: | JSTA00065325 |
Nº do Documento: | SA2200811190325 |
Data de Entrada: | 04/17/2008 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
Legislação Nacional: | RGIT01 ART119. LGT98 ART55. RJIFNA90 ART34. CONST ART266 N2 ART103 N2. CCIV66 ART9 N1. CIRC88 ART18 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC291/08 DE 2008/06/25.; AC STA PROC22325 DE 1998/02/18.; AC STA PROC23729 DE 1999/05/05. |
Referência a Doutrina: | FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PAG69. |
Aditamento: | |