Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0325/08
Data do Acordão:11/19/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS
CULPA
PREJUÍZO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
IRC
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
Sumário:I - A imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte.
II - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ilícito, deverá fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo.
III - Constatando-se que o contribuinte incorreu em vários erros na aplicação do princípio da especialização dos exercícios e constatando-se que, da globalidade deles, resultou ele próprio prejudicado, por ter invocado tardiamente mais custos do que os que antecipou, não há lugar a aplicação de juros compensatórios pela invocação de custos antecipados, por imperativo do princípio da justiça.
Nº Convencional:JSTA00065325
Nº do Documento:SA2200811190325
Data de Entrada:04/17/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:RGIT01 ART119.
LGT98 ART55.
RJIFNA90 ART34.
CONST ART266 N2 ART103 N2.
CCIV66 ART9 N1.
CIRC88 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC291/08 DE 2008/06/25.; AC STA PROC22325 DE 1998/02/18.; AC STA PROC23729 DE 1999/05/05.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO IN JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PAG69.
Aditamento: