Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0438/05.7BEALM |
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| Data do Acordão: | 02/16/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL LUCRO CESSANTE DANO NÃO PATRIMONIAL HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
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| Sumário: | I - Justifica-se admitir revista na qual estão em causa as questões atinentes ao nexo de causalidade, no caso respeitante a invocados lucros cessantes que resultariam da não emissão de um alvará de loteamento, muitas vezes geradoras de fundadas dúvidas, sendo certo que também a questão da atribuição de indemnização por danos não patrimoniais, com base nas regras da equidade, justifica ser reapreciada. II - Igualmente a questão dos honorários, que o acórdão recorrido considerou ser um dano indemnizável, justifica a reapreciação por este STA, conforme requerido no recurso subordinado, até face à jurisprudência mais recente deste Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30597 |
| Nº do Documento: | SA1202302160438/05 |
| Data de Entrada: | 11/21/2022 |
| Recorrente: | A..., SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | OS RECORRENTES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral