Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0208/11 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/02/2011 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| |
| Descritores: | GARANTIA EXECUÇÃO FISCAL INDEMNIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECLAMAÇÃO GRACIOSA REVERSÃO DA EXECUÇÃO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS |
| |
| Sumário: | I - O nº 2 do art. 53º da LGT deve ser interpretado extensivamente, no sentido de abranger não só a "reclamação graciosa" e "impugnação judicial" aí referidas mas também o processo de oposição referido no nº 1 do referido artigo. II - Não tendo a administração tributária feito prova dos pressupostos legais de que depende a reversão, verifica-se erro imputável aos serviços na medida em que a reversão da dívida contra o oponente é ilegal, sendo essa ilegalidade imputável à administração tributária. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067219 |
| Nº do Documento: | SA2201111020208 |
| Data de Entrada: | 03/07/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2010/07/30 PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART52 ART53 N1 N2 CPPTRIB99 ART169 N1 ART171 ART204 N1 H CONST97 ART22 RGIT01 ART8 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9/02 DE 2002/10/09; AC STA PROC1103/09 DE 2010/11/24; AC STA PROC299/10 DE 2010/04/13; AC STA PROC216/11 DE 2011/06/22 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral