| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0869/13 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | IRC
CUSTOS
PERDA POTENCIAL OU LATENTE |
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| Sumário: | I - De acordo com o CIRC as mais valias e as menos valias passaram a estar incluídas no conceito de lucro tributável, ainda que, por motivos de índole económica, limitadas às que tivessem sido realizadas - arts. 17º, nº1 e 23º, al. i) do CIRC, na redacção anterior a 31.12.2009.
II - Existindo uma mera possibilidade de perda, ou uma perda potencial ou latente, não pode a mesma ser considerada na determinação do lucro tributável por força do princípio da realização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070078 |
| Nº do Documento: | SA2201703150869 |
| Data de Entrada: | 05/16/2013 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC ART3 ART17 ART21 ART23 ART24 ART65 ART75.
CIRE ART158.
CSC ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01145/09 DE 2011/02/24.; AC STA PROC01079/03 DE 2003/10/29. |
| Referência a Doutrina: | A. MOURA PORTUGAL - A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDENCIA FISCAL PORTUGUESA PAG62 PAG142.
SALDANHA SANCHES - A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PAG245.
RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC PAG64.
ANA CRISTINA DOS SANTOS ARROMBA DINIS E CIDÁLIA MARIA DA MOTA LOPES - A FISCALIDADE DAS SOCIEDADES INSOLVENTES , UMA PRIMEIRA ABORDAGEM PAG145. |
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