Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ESTATUTO
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/18.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/22/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ESTATUTO POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
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| Sumário: | No âmbito de uma providência cautelar, não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão da prescrição do procedimento disciplinar, regulado no Estatuto da Polícia de Segurança Pública (fumus boni juris), numa situação em que a decisão recorrida, nos termos do art. 55º, 2 do mesmo Estatuto, entendeu aplicável o prazo de prescrição previsto no Código Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24372 |
| Nº do Documento: | SA1201903220858/18 |
| Data de Entrada: | 02/22/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral