Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0920/10
Data do Acordão:03/10/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SENTENÇA
ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
Sumário:O erro material contemplado no art. 667º do CPC, respeita à expressão da vontade do julgador, verificando-se tal erro quando se conclui que se escreveu coisa diversa do que se queria escrever.
Nº Convencional:JSTA00066857
Nº do Documento:SA2201103100920
Data de Entrada:11/23/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2010/04/20 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC76 ART667.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1954/03/12 IN BMJ N42 PAG193.; AC STJ DE 1958/06/06 IN BMJ N78 PAG315.; AC STJ DE 1962/02/23 IN BMJ N114 PAG421.; AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG210.; AC STJ PROC69376 DE 1981/03/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG132-134.
Aditamento: