Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0920/10 |
Data do Acordão: | 03/10/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | SENTENÇA ERRO MATERIAL RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL |
Sumário: | O erro material contemplado no art. 667º do CPC, respeita à expressão da vontade do julgador, verificando-se tal erro quando se conclui que se escreveu coisa diversa do que se queria escrever. |
Nº Convencional: | JSTA00066857 |
Nº do Documento: | SA2201103100920 |
Data de Entrada: | 11/23/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2010/04/20 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC76 ART667. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1954/03/12 IN BMJ N42 PAG193.; AC STJ DE 1958/06/06 IN BMJ N78 PAG315.; AC STJ DE 1962/02/23 IN BMJ N114 PAG421.; AC STJ DE 1977/01/20 IN BMJ N263 PAG210.; AC STJ PROC69376 DE 1981/03/19. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG132-134. |
Aditamento: | |