| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 096/17.6BEPDL |
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| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRISTINA SANTOS |
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| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ANULÁVEL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - No domínio da reacção contenciosa à qualificação de injustificação de faltas dadas ao serviço por juízes em exercício de funções, decidida mediante actos do delegante (CSTAF), delegado (Presidente do CSTAF) ou subdelegado (Presidente do TAF), é aplicável o regime do prazo especial de 30 (trinta) dias para impugnação dos actos anuláveis – cfr. artº 169º nº 1 EMJ (actual 171º nº 1, Lei 67/2019, 27.08 vigente a partir de 01.01.2020) por remissão expressa dos artºs.3º nº 3 e 57º ETAF.
II – Em sede de delegação de poderes e atento o princípio da equivalência, os actos praticados pelo (sub) delegado ao abrigo da (sub) delegação de poderes “gozam do mesmo estatuto e da mesma força jurídica que, na ausência de delegação, gozariam os actos praticados pelo delegante ou subdelegante com o mesmo objecto, designadamente para efeitos de determinação dos procedimentos administrativos de controlo ou dos meios de reacção jurisdicional pertinentes” - cfr. artº 44º nº 5 CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071261 |
| Nº do Documento: | SA120211007096/17 |
| Data de Entrada: | 05/31/2019 |
| Recorrente: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM |
| Objecto: | Despacho de 22.03.2017 do Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada |
| Decisão: | JULGA PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
| Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Legislação Nacional: | Artº 169º nº 1 EMJ (actual 171º nº 1, Lei 67/2019, 27.08 vigente a partir de 01.01.2020) por remissão expressa dos artºs.3º nº 3 e 57º ETAF. |
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| Aditamento: | |
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