Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0996/06
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
DEVER DE INDEMNIZAR
PRESSUPOSTOS
Sumário:I - A omissão de convocação de audiência preliminar prevista no artigo 508.º-A do CPC consubstancia-se numa mera irregularidade se a ausência da audiência preliminar não influi na decisão da causa;
II - Não é necessária autorização legislativa para que o diploma de desenvolvimento de lei de bases regule aquilo que nela vem editado;
III - Para se equacionar o dever de indemnizar directamente ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, é necessário que se verifiquem restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação a direitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidados.
Nº Convencional:JSTA00068950
Nº do Documento:SAP201410150996
Data de Entrada:11/06/2013
Recorrente:A...., S.A.
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CM
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART165 N1 B E S Z ART198 N2.
CPTA02 ART5 N1 ART37 N2 F ART42 ART87 ART95 N2.
CPC96 ART138 ART201 N1 ART265-A ART508-A N1 B N5 ART508-B
ART510 ART668 N1 B D.
CPC13 ART195 N1.
POPNSC94.
POPNSC04.
RJIGT ART92 N5 A ART143 N3.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART18.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART143.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC012059 DE 2011/03/17.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS, MONTALVÃO MACHADO E RUI PINTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII COIMBRA EDITORA 2001 PAG363-364.
LOPES DO REGO - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALMEDINA 1999 PAG348.
ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII COIMBRA EDITORA 1945 PAG486.
FERNANDA PAULA OLIVEIRA - REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL ALMEDINA 2012.
FERNANDO ALVES CORREIA - O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG377.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VOLII COIMBRA EDITORA 2006 PAG335.
GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ALMEDINA COIMBRA 1998 PAG660-669.
FERNANDO ALVES CORREIA - PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PEREQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS E INDEMNIZAÇÃO PAG86-87.
Aditamento: