Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
(Elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0482/18 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | Como as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão suscitada de erro de julgamento da matéria de direito, sem se mostrar completamente definida a matéria de facto com relevo para a decisão da causa. (Elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23452 |
| Nº do Documento: | SA2201806270482 |
| Data de Entrada: | 05/09/2018 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral