Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
DIREITO DO AMBIENTE.
DEFESA DO AMBIENTE.
DL 140/99 DE 1999/04/24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 46273A |
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| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DO AMBIENTE. DEFESA DO AMBIENTE. |
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| Sumário: | Causaria grave lesão ao interesse público, para efeitos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 76º da LPTA, a suspensão de eficácia de um acto que visa obstar à utilização de uma parcela de terreno, incluída na proposta técnica da 2ª fase da "Rede Natura 2000", para construção de um campo de golfe, aproveitamento imobiliário e correspondentes infra-estruturas de apoio e arruamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054432 |
| Nº do Documento: | SA12000070646273A |
| Data de Entrada: | 06/07/2000 |
| Recorrente: | LAGOA DA VELA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TURÍSTICOS DESPORTIVOS SA |
| Recorrido 1: | SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE 2000/02/07. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. DL 140/99 DE 1999/04/24. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 92/43/CEE DE 1992/05/21. |
| Referência a Doutrina: | JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS IN CJA N7 PAG14. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral