Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01654/15

Data do Acordão:	10/26/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ARAGÃO SEIA

Descritores:	IVA DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE INTERPRETAÇÃO REENVIO PREJUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Sumário:	- A validação pela AT da declaração do início de atividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material, cfr. artigo 55º da LGT. - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o artigo 45º da LGT, ou seja, o momento limite até ao qual a Lei permite à AT proceder à liquidação ou correção da liquidação do imposto respetivo. - Havendo dúvida quanto à interpretação de norma do CIVA que corresponda ipsis verbis a norma constante da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, impõe-se o reenvio prejudicial ao TJUE.


Nº Convencional:	JSTA000P21073
Nº do Documento:	SA22016102601654
Data de Entrada:	12/14/2015
Recorrente:	A……………….
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral