Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional – uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não foi pré-estabelecida e que este Tribunal também não pode estabelecer por virtude de o STA, como tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto – torna-se essencial que o tribunal “a quo” amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
