Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0147/18 |
| Data do Acordão: | 02/28/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PREÇO ANORMALMENTE BAIXO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou não justificado um preço anormalmente baixo, por mesmo assentar num hipotético e incerto benefício financeiro aos custos com pessoal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23001 |
| Nº do Documento: | SA1201802280147 |
| Data de Entrada: | 02/12/2018 |
| Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Recorrido 1: | A......, S.A.E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |