Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do acto impugnado como também a exclusão do concurso dos candidatos classificados em posição anterior à do Recorrente contencioso e no Acórdão recorrido não se pediu uma tal exclusão circunscrevendo-se o pedido à anulação do acto impugnado.
III - E também não se verifica essa contradição se as decisões em confronto se fundarem em diferentes quadros legislativos.
