Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Ter 31-Mar 09:12 PM
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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
03/19/20260214/24.8BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
03/19/20260117/22.0BCLSB.SA2PAULO CARVALHOACTO ADMINISTRATIVO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
MEIO PROCESSUAL
03/19/20260909/16.0BEBRGADRIANO CUNHASUBSÍDIO DE DESEMPREGO
PRESSUPOSTOS
PRESUNÇÃO JUDICIAL
03/19/20260261/24.0BELLE.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
03/19/202602122/24.3BEPRT.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUES ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO IMPUGNÁVEL
INTERPRETAÇÃO
03/19/202602606/14.1BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/19/202601584/16.7BEPRTFREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
HONORÁRIOS
PROJECTO
03/19/202601614/10.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
03/19/2026098/23.3BCLSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
03/19/202601453/24.7BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REJEIÇÃO
CUSTAS
03/19/20260191/10.2BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
JUROS
03/19/20260582/15.2BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA
PRESSUPOSTOS
03/19/20260151/24.6BEPDL.SA1PAULO CARVALHOCONCURSO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE
03/19/20260485/19.1BEPNF-S.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202602084/24.7BEPRT.SA1PAULO CARVALHOCONCURSO PÚBLICO
DOCUMENTO
03/19/20260714/20.9BEPNF-FCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/2026017/14.8BECBRPEDRO MARCHÃO MARQUESREFORMA DE ACÓRDÃO
03/19/2026025013/25.6BELSB.SA.1HELENA MESQUITA RIBEIROREFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
LAPSO
03/19/2026060/24.9BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACTO CONFIRMATIVO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
03/19/202607/26.8BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOINTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
MEIO PROCESSUAL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
03/19/202601581/11.9BELSBFREDERICO MACEDO BRANCOPROCESSO DISCIPLINAR
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
03/19/20260292/20.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/19/20260714/20.9BEPNF-AJ.SA2CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202601080/13.4BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
03/19/20260423/25.2BEBRG.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/202603554/22.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAUSA DE PEDIR
03/19/20260714/20.9BEPNF-ACLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/19/20260843/25.2BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/19/2026080/22.8BALSBHELENA MESQUITA RIBEIROCONCURSO CURRICULAR
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
VALORAÇÃO
03/11/20260101/14.8BEVIS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/2026035/22.2BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/20260919/09.3BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202602916/19.1BELRS.SA1ANABELA RUSSOREVISTA
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
03/11/20260232/22.0BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202601593/20.1BELRS DULCE NETO
03/11/20260116/21.0BEMDLDULCE NETO
03/11/202601265/23.5BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202602215/18.6BELRS DULCE NETO
03/11/202602508/10.0BEPRT DULCE NETO
03/11/20260985/09.1BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/11/202601538/24.0BELRS.SA1ANABELA RUSSOCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
SUCURSAL DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA
03/11/202601787/08.8BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260673/22.3BEAVR.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/11/202601351/25.7BEPRT.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAREFORMA DE ACÓRDÃO
03/11/20260778/12.9BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260284/18.8BELRS.SA1JORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO
OPERAÇÃO BANCÁRIA
03/11/20260527/18.8BEPRTJOAQUIM CONDESSOIRC
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
GRUPO DE EMPRESAS
03/11/20260590/16.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO
PAGAMENTO DE COMISSÕES
03/11/202602266/09.1BELRSDULCE NETO
03/11/20260509/22.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
03/11/202602978/15.0BESNTJOÃO SÉRGIO RIBEIROQUESTÃO NOVA
03/11/20260527/23.6BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/20260733/18.5BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESNULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ACÓRDÃO
03/11/20260881/23.0BEALM.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
03/11/202602577/16.0BELRSJOAQUIM CONDESSOIRS
MAIS VALIAS
INSOLVÊNCIA
03/11/202601306/23.6BEPRT-R1.SA1NUNO BASTOSINDEFERIMENTO
RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
03/11/202601311/21.7BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/11/20260115/25.2BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO
03/11/20260653/25.7BEVIS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIROINCOMPETÊNCIA
03/11/20260728/16.3BELRSJOÃO SÉRGIO RIBEIROBENEFÍCIO
SEGURO DE GRUPO
IRS
03/05/20260102/25.0BEPRT.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
TÁXI
CONCURSO PÚBLICO
03/05/202602072/18.2BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
RECLUSO
03/05/20260148/17.2BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
03/05/20260123/25.3BEMDL.SA1PAULO CARVALHOREGULAMENTO INTERNO
REGULAMENTO EXTERNO
03/05/20260669/18.0BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE
03/05/2026026037/24.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
03/05/202602671/25.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVA
03/05/20260702/22.0BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO
REMUNERAÇÃO
03/05/202601133/22.8BELRAFREDERICO MACEDO BRANCOSUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RESTITUIÇÃO
PRESTAÇÕES
03/05/202603746/22.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
03/05/2026040530/25.0BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ERRO DE JULGAMENTO
03/05/20260133/25.0BALSBPEDRO MARCHÃO MARQUESCONTRATAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA
03/05/202603012/15.6BEPRTADRIANO CUNHAPENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
03/05/2026060655/25.8BELSB.CS1.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
03/05/2026028/25.8BESNT-A.SA1FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/202601805/22.7BEBRG.SA1FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/2026071/25.7BEPRT.SA1FONSECA DA PAZAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
03/05/202605562/25.7BELSB.SA1 FONSECA DA PAZACÓRDÃO
REFORMA
03/05/2026088798/25.3BELSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
03/05/2026014247/25.3BELSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
03/04/20260246/25.9BELLE.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260241/13.0BEBRG.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
03/04/20260108/24.7BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260303/24.9BEBRGANABELA RUSSOIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRS
RETENÇÃO NA FONTE
03/04/20260235/25.3BEAVR.SA1 DULCE NETO
03/04/202601659/21.0BEPRT DULCE NETO
03/04/20260378/23.8BEPRT DULCE NETO
03/04/20260637/25.5BELRS.SA1 DULCE NETO
03/04/202601681/17.1BESNTJOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ÂMBITO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
03/04/20260464/18.6BELRSNUNO BASTOSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
UTILIDADE TURÍSTICA
03/04/2026059/24.5BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260177/24.0BEVIS.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSAPARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
AEROGERADORES
03/04/20260275/24.0BEPNF-R1ANABELA RUSSORECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO JURISDICIONAL
03/04/202601663/24.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202601576/20.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
03/04/202602249/11.1BELRS.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DECISÃO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
03/04/20260356/11.0BEMDL.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/20260387/25.2BEFUN.SA1NUNO BASTOSINCOMPETÊNCIA
MATÉRIA DE FACTO
GARANTIA
03/04/202603272/09.1BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
03/04/202601308/21.7BELRS.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO

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