Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
12/17/20250965/11.7BESNTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
12/17/20250165/12.9BECBRISABEL MARQUES DA SILVA
12/17/202501611/23.1BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/17/20250303/24.9BEBRGDULCE NETO
12/17/202501567/21.5BELRS.SA1DULCE NETO
12/17/20250152/07.9BELRSDULCE NETO
12/17/20250637/23.0BEBRG-R1PAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/202503049/16.8BELRSJORGE CORTÊSNULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/17/20250278/23.1BEVISJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
AVALIAÇÃO
12/17/202502962/12.6BELRSCATARINA ALMEIDA E SOUSANULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12/17/202501080/13.4BEBRGCATARINA ALMEIDA E SOUSAADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
12/17/20250499/20.9BELRADULCE NETO
12/17/20250106/25.3BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250161/25.6BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/2025040/25.7BALSBPAULA CADILHE RIBEIRO
12/17/20250940/09.1BEAVRJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA DE REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
12/17/202501853/24.2BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCORRÊNCIA
12/17/20250469/25.0BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
12/17/20250574/12.3BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFEITOS INVALIDANTES
ACTO ADMINISTRATIVO
12/17/20250239/13.9BEFUN.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADVOGADO
12/17/20250423/25.2BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO
CONCURSO DE RECRUTAMENTO
12/17/2025030619/25.0BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
12/04/2025045/24.5BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
12/04/2025088/23.6BCLSBFREDERICO MACEDO BRANCODECISÃO ARBITRAL
INTEMPESTIVIDADE
PRÁTICA DO ACTO
12/04/20250140/24.0BEVIS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
12/04/2025031378/24.0BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
12/04/202502410/19.0BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
COMPETÊNCIA MATERIAL
RESTITUIÇÃO
12/04/202501226/25.0BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/20250133/23.5BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUROS DE MORA
ÓNUS DE PROVA
12/04/2025021/23.5BCPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ARBITRAGEM
12/04/2025051107/24.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
12/04/2025084/12.9BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ERRO
12/04/202501386/23.4BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
ENCERRAMENTO
12/04/20250197/18.3BEPRT.SA2SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ÓNUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
12/04/20250292/11.0BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTADO
12/04/20250543/24.0BEAVRFREDERICO MACEDO BRANCOPROVIDÊNCIA CAUTELAR
EDIFICAÇÃO
12/04/20250226/24.1BEFUN.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
12/04/20250752/14.0BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
CONDIÇÃO
12/04/20250717/18.3BELRA.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
12/04/20250343/24.8BEFUN.SA1FREDERICO MACEDO BRANCOCONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCESSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
12/04/202501225/25.1BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NACIONALIDADE
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/202501404/20.8BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO
PRAZO
12/04/20250513/24.9BEPNF.SA2HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
12/04/202501833/08.5BELSBHELENA MESQUITA RIBEIROSEGURO
TRABALHADORES
MISSÃO DIPLOMÁTICA
12/04/2025015678/25.4BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
12/04/2025030375/24.0BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ISENÇÃO DE CUSTAS
12/04/202501362/24.0BEBRG.SA2HELENA MESQUITA RIBEIROCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
12/03/202503357/12.7BEPRTISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
12/03/2025022/21.8BEALMISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
12/03/202502090/22.6BELRS-R2ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
12/03/20250314/24.4BELRAFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA
12/03/2025096/24.0BEPDLISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
12/03/2025060/22.3BECBR.SA1.SA1 DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/03/20250376/23.1BESNTJORGE CORTÊSIVA
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
REGULARIZAÇÃO
12/03/20250465/23.2BELLEJOÃO SÉRGIO RIBEIROACTO DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO
12/03/20250411/24.6BECTB DULCE NETO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/03/202501700/22.0BELRSFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/03/202501007/06.0BELSBISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/03/202501359/23.7BEPRTFRANCISCO ROTHESACÓRDÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA
12/03/202501059/19.2BESNTJOAQUIM CONDESSO IRC
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS
INSOLVÊNCIA
12/03/20250352/13.2BELRSNUNO BASTOS NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
12/03/202503537/10.0BEPRTFRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
12/03/202501688/20.1BELRSJOAQUIM CONDESSOIRC
DIVIDENDOS
DUPLA TRIBUTAÇÃO
12/03/20250241/23.2BEVIS.SA1NUNO BASTOSIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
12/03/20250646/23.9BEBRG-R1NUNO BASTOSINDEFERIMENTO
RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
12/03/202501394/09.8BEPRTDULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/03/20250972/24.0BEPRTJOÃO SÉRGIO RIBEIROIMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARQUE EÓLICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
12/03/202502561/19.1BELRS DULCE NETORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
12/03/2025012/23.6BELRSJORGE CORTÊSIMPOSTO DE SELO
REMUNERAÇÃO
COLOCAÇÃO
12/03/202501143/10.8BEBRGCATARINA ALMEIDA E SOUSAREVISTA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
12/03/2025080/21.5BELRS PEDRO VERGUEIRO
12/03/20250160/17.1BECTBANABELA RUSSO
12/03/20250998/23.0BEBRG-R1PAULA CADILHE RIBEIRO
12/03/202501313/24.1BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
12/03/202501614/20.8BELRS.SA1PEDRO VERGUEIRO
12/03/202501721/22.2BELRSANABELA RUSSO
12/03/202501048/21.7BELRSPAULA CADILHE RIBEIRO
11/27/202502122/24.3BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
11/27/20250120/24.6BEVIS.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEI INTERPRETATIVA
11/27/20250258/24.0BEPNF.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
11/27/202501241/24.0BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
11/27/2025021/25.0BEVIS-SA1ANTERO SALVADORLEGALIDADE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
11/27/202503279/24.9BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCURAÇÃO
MANDATÁRIO
11/27/20250714/20.9BEPNF-G.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
11/27/20250158/24.3BEBRGFREDERICO MACEDO BRANCOREINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INCONSTITUCIONALIDADE
11/27/20250718/24.2BEVIS.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
PAGAMENTO
11/27/20250167/24.2BELLE.SA1 SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
11/27/20250367/24.5BEBRG.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACIDENTE DE SERVIÇO
NEXO DE CAUSALIDADE
11/27/202503/21.1BEMDL.SA1ANA CELESTE CARVALHO APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
11/27/2025032753/24.5BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
ACREDITAÇÃO
11/27/202502707/24.8BEPRT.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FALTA DE CONCLUSÕES
11/27/20250313/19.8BEPRT-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CASO JULGADO
11/27/20250640/12.5BELRA-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
ADVOGADO
11/27/202501701/18.2BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
VIOLAÇÃO
11/27/20250151/24.6BEPDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
NAVIO
11/27/20250211/22.8BELRA-A.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
SENTENÇA
11/27/20250183/25.7BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE
INTERESSE EM AGIR
11/27/2025091/24.9BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAPROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
INSCRIÇÃO
11/27/202501276/19.5BESNTPEDRO MARCHÃO MARQUESPROCESSO DISCIPLINAR
PROVA
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
11/27/2025018920/25.8BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

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