Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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Sex 3-Jul 11:24 PM
Instruções para a Utilização da Base de Dados do STA
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
07/01/2026023/16.8BEAVR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/01/20260633/24.0BEPRT.CN1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/01/20260372/14.0BECBR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
07/01/20260904/16.9BEAVR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/20260417/24.5BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/202602624/13.7BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/2026035/25.0BEBRG.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/20260241/10.2BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/202601110/15.5BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/202602384/15.7BELRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/20260639/21.0BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
07/01/202602402/09.8BELRS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/20260131/25.4BELRA.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/20260560/15.1BECBR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
07/01/20260359/11.4BEALM.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/202602223/21.0BEBRGNUNO BASTOSIRS
TRANSPARÊNCIA FISCAL
DEDUÇÕES
07/01/20260331/18.3BEFUNNUNO BASTOSACÓRDÃO
NULIDADE
IMPEDIMENTO
07/01/20260653/25.7BEBRG.CN1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
07/01/2026010/23.0BELRSJORGE CORTÊSCONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
07/01/2026075/24.7BEMDLJORGE CORTÊSIMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PARQUE EÓLICO
AVALIAÇÃO
07/01/202602008/09.1BEPRTJORGE CORTÊSCLÁUSULA GERAL
CLÁUSULA ANTI-ABUSO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
07/01/20260646/23.9BEALM.SA1CATARINA ALMEIDA E SOUSATAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
REPERCUSSÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
06/25/20260105/09.2BEMDL-ACATARINA GONÇALVES JARMELAEXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ACORDO DO INTERESSADO
06/25/2026052/26.3BCLSB-A.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DECISÃO
06/25/2026077217/25.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
06/25/20260258/25.2BEMDL.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
06/25/202601161/11.9BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
06/25/20260255/25.8BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
06/25/20260298/21.0BEALM.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AMNISTIA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06/25/20260307/22.6BEMDL.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
06/25/20260506/11.6BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVA
PROCESSO DISCIPLINAR
06/25/20260747/25.9BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
06/25/20260433/21.9BEBJA.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
IMPUGNAÇÃO
DOCUMENTOS
06/25/202602441/25.1BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
06/25/202601046/24.9BEPRTHELENA MESQUITA RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPEDIMENTO
06/25/20260127/25.6BALSB-A-A PEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/25/20260280/09.6BEMDLHELENA MESQUITA RIBEIIRORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECURSO SUBORDINADO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/25/2026062/22.0BCLSBCATARINA GONÇALVES JARMELAINTEMPESTIVIDADE
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
06/25/2026035/24.8BECBR.SA1HELENA MESQUITA RIBEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
06/25/2026099/22.9BALSBPAULO CARVALHOINSPECÇÃO
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DÉFICE INSTRUTÓRIO
06/25/2026065/18.9BELSB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECLAMAÇÃO
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
06/25/202607/22.7BALSBFREDERICO MACEDO BRANCO UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
06/25/20260181/23.5BEAVR.SA2PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECLAMAÇÃO
NULIDADE
06/25/202602510/20.4BEPRT.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
HOSPITAL
06/25/2026014744/24.8BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
NACIONALIDADE
06/25/202601697/25.4BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAPACIDADE ELEITORAL
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
06/25/2026091583/25.9BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
06/25/202601281/25.2BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHO APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO
06/25/2026053926/25.8BELSB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHO APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISÃO
INCAPACIDADE
06/24/202601269/20.0BELRS.CS1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
06/24/202601994/12.9BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
06/24/20260567/22.2BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
06/24/20260162/23.9BECBR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
06/24/2026024/24.2BEALM.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/24/20260116/21.0BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/24/20260134/08.3BESNT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/202602873/13.8BEPRT.SA1 JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/24/20260557/22.5BEPRT-A.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/202601068/12.2BESNT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/20260221/25.3BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/20260494/25.1BESNT.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/2026024/26.8BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
06/24/2026035/26.3BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/20260151/25.9BALSBJORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IVA
EXCLUSÃO
06/24/20260156/25.0BALSBJORGE CORTÊSIMPOSTO SOBRE VEÍCULO
UNIÃO EUROPEIA
REDUÇÃO DE IMPOSTO
06/24/20260688/11.7BECBR.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/24/20260212/25.4BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
SISTEMA DE INCENTIVOS
INCENTIVOS FISCAIS
06/24/20260103/25.9BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
RENDIMENTO
06/24/20260217/25.5BALSBNUNO BASTOSIRC
DERRAMA
ESTADO
06/24/202601959/14.6BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/24/20260117/18.5BELRA-A.SA1FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
06/24/20260570/19.0BEAVR.SA1JOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
06/24/202601077/10.6BELRA.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/24/2026013/24.7BEVIS.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/24/202601301/16.1BELRA-A.SA1FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
06/24/2026043/26.4BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
06/24/20260733/18.5BEPRT.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/11/20260410/25.0BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
INTEMPESTIVIDADE
06/11/2026022/15.7BEMDL.SA1FREDERICO MACEDO BRANCODESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
06/11/202601359/22.4BELSB-A-A.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROAMNISTIA
EFEITO EX TUNC
ACTO
06/11/2026065/10.7BELLE-S1PEDRO MARCHÃO MARQUESRECOLHA DE EFLUENTES
CONTRATO
CONCESSÃO
06/11/202601491/23.7BELRAHELENA MESQUITA RIBEIROACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACTO DEVIDO
06/11/20260481/12.0BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
06/11/20260339/12.2BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FALTA DE CONCLUSÕES
EMPREITADA
06/11/2026060/16.2BEPDL.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO
AÇORES
06/11/20260590/17.9BEAVRADRIANO CUNHARECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO
06/11/2026025/23.8BCLSB.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROOFICIAL
REGISTOS E NOTARIADO
REGIME REMUNERATÓRIO
06/11/20260156/25.0BEAVR.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
HASTA PÚBLICA
06/11/20260300/24.4BEBJA-S1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
06/11/20260269/18.4BECTB.CS1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
FACTURAS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
06/11/20260561/12.1BELSBADRIANO CUNHALITISPENDÊNCIA
SINDICATO
IDENTIDADE DE PEDIDO
06/11/2026048/26.5BALSBANA GOUVEIA MARTINSINTIMAÇÃO
CONSULTA DE PROCESSO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
06/11/202606/26.0BALSBCLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
06/03/202601045/22.5BESNT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/202601034/25.8BELRS.CS1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/20260695/03.3BTLRS.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
06/03/202601106/15.7BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
06/03/202601436/12.0BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
06/03/20260257/15.2BEVIS.SA1 JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
06/03/202601000/23.8BELRSNUNO BASTOSIRC
DERRAMA
CONSTITUCIONALIDADE

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