Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (contem uma selecção de Acórdãos)

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
11/04/202602088/22.7BEBRG.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/202603333/19.9BEPRT.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260789/19.3BELRA.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/202603/25.2BESNT.CS1.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
11/04/202602511/22.8BEPRTNUNO BASTOSTAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
CONTRATO DE CONCESSÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
11/04/20260221/24.0BEFUNANABELA RUSSORECTIFICAÇÃO
LAPSO
11/04/20260761/20.0BEAVRANABELA RUSSOFINANCIAMENTO
DIFERENÇAS CAMBIAIS
DIVIDENDOS
11/04/20260402/22.1BEBRG CATARINA ALMEIDA E SOUSAIRS
NEUTRALIDADE FISCAL
11/04/20260982/23.4BEPRT-R1JORGE CORTÊSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
11/04/20260594/26.0BEAVR.SA1JORGE CORTÊSLIMITE TEMPORAL
JUROS DE MORA
FAZENDA PÚBLICA
11/04/20260445/20.0BEBRGPAULA CADILHE RIBEIRO
11/04/2026048/11.0BECTB.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/202601011/23.3BEBRG-R1.SA1JORGE CORTÊSRECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DECISÃO SUMÁRIA
11/04/20260570/24.8BEFUN.SA1NUNO BASTOSEXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO
DISPENSA
11/04/20260162/26.7BECBR.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260436/12.4BECBR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
11/04/20260148/25.9BELRA.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/29/2026033286/24.5BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026062/15.6BELLE.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026060/15.0BEBRG.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/20260976/17.9BEAVR.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026082/25.2BEAVR.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/20260783/22.7BEPRT.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/29/20260583/26.5BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
10/29/2026018/26.3BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
10/29/2026050/17.8BCLSBANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
VIOLAÇÃO
10/29/20260808/10.9BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
REFORMA DE ACÓRDÃO
10/29/202603392/19.4BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESSINDICATO
DEFESA
INTERESSE INDIVIDUAL
10/29/202601519/23.0BEPRT-A.SA1HELENA MESQUITA RIBEIRORESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
MILITAR
TUTELA
10/29/202602735/21.5BEPRT-A.CN1.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROCASO JULGADO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
10/29/2026042/23.8BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOFUNDAÇÃO
EXTINÇÃO
10/29/20260299/16.0BEMDL-S1ANA CELESTE CARVALHOUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
RECIDIVA
10/29/202604/12.0BELSB-A.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
RESCISÃO CONVENIENTE AO DONO DA OBRA
10/29/20260242/12.6BEPNF.SA1ISABEL MARQUES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
10/29/20260978/25.1BEPRT.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVARECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/29/20260557/22.5BEPRT-A.CN1.SA1ISABEL MARQUES DA SILVA
10/29/20260880/25.7BELRS.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESERRO DE ESCRITA
10/29/20260345/14.2BEAVR.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
10/29/202601029/26.4BELRA.CS1.SA1FRANCISCO ROTHESRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DECISÃO SUMÁRIA
10/29/202601012/10.1BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEDUÇÃO INDEVIDA DE IVA
10/29/202602840/12.9BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
10/29/20260228/24.8BEMDL.CN1.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO
10/29/202601283/15.7BELRS.SA1JOAQUIM CONDESSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
JUÍZO DE FACTO
10/29/20260181/25.0BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
10/29/2026025/26.6BALSBISABEL MARQUES DA SILVA
10/29/2026085/26.0BALSBFRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
10/29/202601157/25.3BESNT.CS1-A.SA1FRANCISCO ROTHESUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DECISÃO ARBITRAL
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
10/29/2026040/26.0BALSBJOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
IRS
INSCRIÇÃO
10/29/20260919/11.3BEAVR.SA1JOAQUIM CONDESSORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
10/29/2026030/26.2BALSBNUNO BASTOSPROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
PRAZO
EFEITOS
10/29/20260516/19.5BEAVR.SA1NUNO BASTOSUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
10/29/20260616/10.7BESNT.SA1PAULA CADILHE RIBEIRO
10/29/2026058/26.2BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRORECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
10/29/2026072/26.8BALSBJOÃO SÉRGIO RIBEIRO RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DERRAMA
REGIÕES AUTÓNOMAS
10/29/202603299/10.0BEPRT.SA1JORGE CORTÊSRECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
FALTA
10/29/2026020/26.5BALSBJORGE CORTÊSVÍCIO DE FORMA
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
10/29/2026082/24.0BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
MÉRITO
10/29/2026080/26.9BALSBCATARINA ALMEIDA E SOUSARECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
MÉRITO
10/15/20260218/25.3BALSB-AFREDERICO MACEDO BRANCOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTONOMIA
PROCESSO DISCIPLINAR
10/15/202601709/17.5BEPRTPEDRO MARCHÃO MARQUESSINDICATO
DEFESA
INTERESSE INDIVIDUAL
10/15/202603383/25.6BEPRT-A.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREGO PÚBLICO
10/15/2026030470/24.5BELSB.CS.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EDUCAÇÃO
10/15/2026049862/25.6BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/15/202601582/20.6BEPRT.SA1.CN1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONCESSÃO
10/15/202602111/25.0BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
10/15/20260332/20.1BESNT-S1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
APOSENTAÇÃO
10/15/20260433/21.9BEBJA.SA1HELENA MESQUITA RIBEIROPROCESSO ADMINISTRATIVO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FORÇA PROBATÓRIA PLENA
10/15/20260283/25.3BEMDL-B.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
REFORMA DE ACÓRDÃO
10/15/20260821/22.3BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREGO PÚBLICO
10/15/202601998/25.1BEBRG.CN1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/15/20260368/18.2BESNT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
APOSENTAÇÃO
10/15/202602748/13.0BEPRTSUZANA TAVARES DA SILVAACTIVIDADE ECONÓMICA
FARMÁCIAS
MEDICAMENTOS
10/15/202601331/16.3BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREGO PÚBLICO
10/15/202602664/11.0BELSBADRIANO CUNHAPESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS
10/15/202601248/18.7BELRA.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREGO PÚBLICO
10/15/2026017496/25.0BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RECLAMAÇÃO
10/15/202602419/14.0BELSBPEDRO MARCHÃO MARQUESPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
NULIDADE
10/15/20260107/26.4BECTB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/15/20260902/16.2BELSB.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRORESOLUÇÃO
BANCO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
10/15/20260299/22.1BECTB-A-B.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
AVALIAÇÃO
10/15/202602352/15.9BELSB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
10/15/2026010/14.0BEALM.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/15/2026084140/25.1BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
10/15/2026052/19.0BECTB-A.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CUSTAS
10/15/20260423/11.0BECTB.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ÁGUAS
10/15/20260826/16.3BELSB.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRORESOLUÇÃO
BANCO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
10/15/20260806/17.1BEPNF.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RECLAMAÇÃO
10/15/20260481/12.0BECTB.SA1PEDRO MARCHÃO MARQUESPROVA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PROCESSO EQUITATIVO
10/15/20260957/25.9BEALM.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
10/15/202601691/19.4BEPRT.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
SAÚDE PÚBLICA
10/15/2026026977/24.2BELSB.CS1.SA1SUZANA TAVARES DA SILVAAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
10/15/20260826/18.9BELSB.SA1 HELENA MESQUITA RIBEIROREFORMA
DECISÃO
CUSTAS
10/15/2026079/26.5BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
AIMA
10/15/2026024/25.5BALSBANA CELESTE CARVALHOACÇÃO ADMINISTRATIVA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
10/15/20260191/25.8BALSBFREDERICO MACEDO BRANCOCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INSPECÇÃO
ALTERAÇÃO
10/15/2026087/16.4BECTB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
ABONO
10/15/202601761/11.7BELSB.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
CP
10/15/2026064/21.3BALSBHELENA MESQUITA RIBEIRORECTIFICAÇÃO
LAPSO
NULIDADE
10/15/202601665/25.6BEBRG.CN1.SA1ANA CELESTE CARVALHOAPRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA DE ACÓRDÃO
PROCESSO CAUTELAR
10/15/20260731/16.3BELSB.SA1CLÁUDIO RAMOS MONTEIRORESOLUÇÃO
BANCO
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA

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