Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
SEMÁFORO
II – Tal ónus não se apresenta como excessivo ou desproporcionado para o Réu uma vez que se trata da prova de factos positivos, sendo que o cumprimento do dever de fiscalizar o estado e funcionamento da coisa constitui facto inerente à organização e desenvolvimento da actividade do ente público, cuja demonstração em juízo está ao seu alcance, em regra por meios probatórios extraídos dos seus próprios serviços
III - Sendo o acidente causado por deficiente funcionamento da sinalização luminosa existente no local em que se registou, a presunção de culpa só ficaria ilidida com a prova do adequado cumprimento por parte da ré, relativamente a tal sinalização luminosa, de todas as obrigações de manutenção e vigilância, de forma a assegurar o seu regular funcionamento, ou pela prova de o acidente ser imputável ao próprio lesado ou a terceiro concretamente identificado, ou causado por caso fortuito ou de força maior.
